A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2816/2023, que estabelece um piso salarial nacional para zootecnistas no valor de seis salários mínimos, o equivalente a R$ 9.108. A proposta cria um marco inédito para a valorização dos profissionais de zootecnia no Brasil, categoria que atua diretamente com nutrição animal, bem-estar e melhoramento genético. O texto altera a Lei 4.950-A/66, que já regulamenta a remuneração de outras profissões técnicas, e agora segue para as próximas etapas até a sanção presidencial.
Além da definição do piso, o projeto também prevê a criação de uma estrutura de assistência aos profissionais, com benefícios sociais e financeiros. Entre os principais pontos estão auxílios em casos de invalidez, suporte financeiro para dependentes e acesso a serviços de saúde e bolsas de estudo, fortalecendo a rede de proteção da categoria. As regras estabelecem que os benefícios só poderão ser acessados após um período mínimo de contribuição, com valores proporcionais ao histórico do associado.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em contratos de prestação de serviços na área. A exigência da ART amplia o controle, a segurança e a responsabilidade técnica nas atividades da zootecnia, podendo gerar penalidades em caso de descumprimento. A medida busca garantir maior transparência e qualidade nos serviços prestados por empresas e profissionais.
O projeto também define que a futura caixa de assistência funcionará como uma autarquia vinculada ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, com sede em Brasília. Os recursos deverão ser aplicados com critérios de segurança, priorizando títulos públicos e garantias financeiras.
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Fonte: News Rondônia
