A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a análise de PECs (propostas de emendas à Constituição) que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Fonte: UOL Noticias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a análise de PECs (propostas de emendas à Constituição) que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
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