A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A decisão representa um avanço significativo para o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso). Agora, os textos seguem para a análise de uma comissão especial antes de serem submetidos à votação em dois turnos no plenário.
As propostas em tramitação oferecem caminhos distintos para a redução. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma transição gradual de dez anos para reduzir a carga horária de 44 para 36 horas semanais. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a implementação direta de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, também com limite de 36 horas, atendendo ao clamor do movimento “Vida Além do Trabalho”.
Diante do rito mais lento das PECs, que exigem quórum qualificado de 308 votos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. O PL propõe a redução imediata da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. Por tramitar com urgência, a proposta tranca a pauta do plenário caso não seja votada em até 45 dias, servindo como uma estratégia do governo para garantir conquistas trabalhistas antes de uma eventual alteração constitucional definitiva.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o projeto de lei não compete com as PECs, mas atua como um mecanismo de aceleração. Segundo o ministro, a intenção é evitar retrocessos futuros, garantindo que a redução da jornada seja consolidada na lei e, posteriormente, blindada pela Constituição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora o governo tenha a prerrogativa da urgência, a Casa manterá a tramitação paralela das emendas constitucionais para um debate mais profundo sobre o mérito das propostas.
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Fonte: News Rondônia