A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19), a votação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate foi suspenso devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, que interrompe as votações em comissões temáticas da Casa.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta original sugere não apenas a responsabilidade penal para adolescentes de 16 anos, mas também a extensão de direitos civis, como a obrigatoriedade do voto, a habilitação para dirigir e a possibilidade de celebrar contratos. Contudo, o relator apresentou parecer favorável sugerindo que o texto foque exclusivamente na esfera criminal para evitar imprecisões jurídicas.
Divergências sobre a medida
O tema divide opiniões no Legislativo. O autor da PEC sustenta que a medida reflete o desejo de grande parte da população, baseando-se em pesquisas sobre o tema. Por outro lado, parlamentares contrários à proposta, como a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), alertam para os riscos do ingresso de jovens no sistema prisional comum. Segundo a parlamentar, a medida poderia facilitar o aliciamento desses adolescentes por facções do crime organizado.
Dados apresentados no debate indicam que a criminalidade cometida por jovens nessa faixa etária é baixa. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas atualmente, o que representa menos de 1% do total da população nessa faixa etária, segundo o IBGE. A oposição ao projeto defende que o foco deve ser o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a ampliação de políticas públicas de inclusão.
Cenário atual
Atualmente, o sistema jurídico brasileiro estabelece que jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por um período máximo de três anos. A proposta de redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional, envolvendo profundas discussões sobre o papel do Estado na ressocialização de menores e na segurança pública. A CCJ deverá retomar a análise da PEC em data a ser agendada, mantendo o impasse entre os grupos políticos que defendem o endurecimento penal e os que prezam pela manutenção do ECA.
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Fonte: News Rondônia