A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as alterações propostas pelo Senado à Medida Provisória 1323/25, que reformula as regras do seguro-defeso. Com a decisão, os parlamentares resgataram a versão aprovada inicialmente pela Casa na última terça-feira (7). O texto final, que busca modernizar o benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução das espécies, segue agora para análise e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ponto central da divergência envolvia o endurecimento das normas para o recebimento do auxílio. Os senadores tentaram incluir a obrigatoriedade de comprovação de contribuição ao INSS por, no mínimo, seis meses dentro de um período de um ano. Além disso, o Senado propunha restringir o limite de renda para o acesso ao seguro e excluir o pagamento de parcelas retroativas referentes a 2025. Todas essas modificações foram descartadas pelos deputados federais na votação de hoje.
A nova legislação foca no combate a fraudes e na regularização de pagamentos pendentes. Entre as medidas mantidas, destaca-se a autorização para a quitação de parcelas atrasadas em 2026, desde que o pescador comprove o cumprimento dos requisitos à época. O texto também estabelece que o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização do cadastro do profissional no programa. Para 2026, o governo federal estima um investimento de R$ 7,9 bilhões no benefício, valor que não inclui o montante destinado aos retroativos.
Com a aprovação, as novas exigências para identificação e cadastro passam a valer assim que a lei for sancionada. O seguro-defeso é considerado vital para a subsistência de comunidades ribeirinhas e litorâneas, garantindo renda mínima enquanto a atividade pesqueira permanece suspensa por questões ambientais. A expectativa do governo é que a maior transparência no processo de identificação reduza o número de beneficiários irregulares e otimize a aplicação dos recursos públicos no setor.
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Fonte: News Rondônia