Amarilson Carvalho encabeçou o Projeto de Lei, com apoio de todos os parlamentares Após a Prefeitura Municipal apresentar veto total ao Projeto de Lei n. 149/2026, que dispõe sobre a transparência, a publicidade, rastreabilidade, fiscalização, execução e prestação de contas das emendas parlamentares no Município de Cacoal, os vereadores conseguiram anular a ação do Município e manter o Projeto de Lei.
Assinado por todos os vereadores cacoalenses, Alaézio Lemes, Amarilson Carvalho, Amália Milani, Carlos de Freitas, Nice Condaque, Clebim Furia, Edimar Kapiche, Farlen Maycon, Gimenez Fritz, Zisvan Almeida, Marilande Alves e Paulo Bezerra, o Projeto de Lei busca endurecer as normas quanto à fiscalização, transparência, publicidade e rastreabilidade ativa aplicáveis à execução de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao município de Cacoal.
Com a nova lei, o Poder Executivo ficará encarregado de encaminhar à Presidência da Câmara Municipal, a cada trimestre, após a sanção das Leis que aprovarem recursos a serem inseridos no orçamento público oriundo de emendas parlamentares, diversas informações, como um relatório resumido da destinação, incluindo função, subsunção, programa e ação orçamentária correspondente e o Plano de Trabalho detalhado da emenda contendo informações como:
parlamentar autor da emenda (federal, estadual ou municipal);
valor total empenhado e recebido;
objeto detalhado da aplicação;
justificativa técnica;
metas e etapas de execução;
cronograma físico-financeiro;
unidade responsável pela execução.
Em seu veto, o Munícipio de Cacoal alegou que “A concretização dessas finalidades exige, contudo, disciplina normativa compatível com os parâmetros constitucionais e legais já aplicáveis, acompanhada de procedimentos que assegurem informações tempestivas, consistentes e verificáveis”.
Para o vereador Amarilson Carvalho, que encabeçou a iniciativa, ao detalhar melhor a origem e aplicação dos recursos que chegam ao município, a Prefeitura será obrigada a repassar informações básicas, como o autor das emendas parlamentares.
“Por vezes, não tem nem ao menos o autor da indicação do valor a ser entregue, a ser executado no município. Obviamente, quase todos eles têm a contrapartida do município, mas o dinheiro principal, a informação quanto ao recurso maior, que é destinado por um dos parlamentares, podendo ser da esfera federal ou estadual, não consta. Então, a ideia é que conste nesse PL, quando vier qualquer desses repasses de valores, de emendas, sejam impositivas, de bancada ou individuais, pelo menos o nome do autor, tanto para dar o devido retorno a eles quanto para a população saber qual foi o parlamentar que destinou o recurso para a cidade e o município de Cacoal”.
Fonte: Tribuna Popular
