Iniciativa encabeçada pelo vereador recebeu o apoio de todos os parlamentares e prevê a identificação da origem, do autor, do valor e da aplicação dos recursos destinados a Cacoal
A Câmara Municipal de Cacoal derrubou o veto total apresentado pela Prefeitura ao Projeto de Lei nº 149/2026, que estabelece novas regras de transparência, publicidade, rastreabilidade, fiscalização, execução e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas ao município.
A iniciativa foi encabeçada pelo vereador Amarilson Carvalho e recebeu a participação e o apoio dos demais integrantes do Legislativo. Ao final, o projeto foi assinado pelos 12 vereadores de Cacoal.
Também assinam a proposta Alaézio Lemes, Amália Milani, Carlos de Freitas, Nice Condaque, Clebim Furia, Edimar Kapiche, Farlen Maycon, Gimenez Fritz, Zisvan Almeida, Marilande Alves e Paulo Bezerra.
O texto amplia as exigências para a divulgação de informações relacionadas às emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. O objetivo é permitir que a população saiba quem destinou cada recurso, qual foi o valor encaminhado, onde o dinheiro será aplicado e como está o andamento da execução.
Pela proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente à Presidência da Câmara um relatório resumido sobre os recursos incluídos no orçamento por meio de emendas parlamentares.
O documento deverá apresentar informações como a identificação do parlamentar responsável, o valor empenhado e recebido, o objeto da aplicação, a justificativa técnica, as metas, as etapas de execução, o cronograma físico-financeiro e a unidade responsável pelo trabalho.
Também deverão constar a função, a subfunção, o programa e a ação orçamentária correspondentes a cada recurso.
Ao justificar o veto, a Prefeitura reconheceu a importância dos objetivos da proposta, mas alegou que sua aplicação exigiria adequações para garantir compatibilidade com as normas constitucionais e legais, além da produção de informações consistentes, verificáveis e divulgadas dentro dos prazos adequados.
Os argumentos apresentados pelo Executivo, entretanto, não convenceram os vereadores. Na votação nominal, os nove parlamentares presentes se posicionaram contra o veto, que acabou derrubado por unanimidade.
Para Amarilson Carvalho, a ausência de informações básicas sobre as emendas dificulta a fiscalização e impede que a população saiba quem trabalhou pela destinação dos recursos.
“Por vezes, não tem nem ao menos o autor da indicação do valor a ser entregue e executado no município”, afirmou o vereador.
Segundo Amarilson, a proposta busca garantir que o nome do responsável seja informado sempre que Cacoal receber recursos provenientes de emendas individuais, de bancada ou impositivas.
A identificação permitirá reconhecer corretamente o trabalho dos parlamentares e acompanhar a aplicação do dinheiro público, evitando que terceiros assumam o mérito por recursos destinados por outros representantes.
Com a derrubada do veto, o projeto segue os trâmites legais para sua promulgação. A medida deverá ampliar o controle da população e do próprio Legislativo sobre os recursos destinados a áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social em Cacoal.
