O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 será conduzido exclusivamente por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Após reunião com líderes partidários, Motta confirmou que o governo federal desistiu de enviar um projeto de lei com regime de urgência sobre o tema. A decisão pactua o entendimento de que a matéria, por alterar cláusulas pétreas da jornada de trabalho, deve seguir o rito mais rigoroso das emendas constitucionais, garantindo maior segurança jurídica e amplo debate entre os setores produtivos e a classe trabalhadora.
Atualmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a admissibilidade de dois textos principais: as propostas da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas sugerem a redução da carga horária para 36 horas semanais, mas divergem no prazo de implementação. Enquanto o texto de Hilton prevê que a nova jornada entre em vigor 360 dias após a publicação, a proposta de Lopes estabelece uma transição de 10 anos. A expectativa é que a CCJ vote a admissibilidade das matérias já na próxima semana, permitindo o avanço do rito legislativo.
Hugo Motta detalhou que, logo após o aval da CCJ, será criada uma Comissão Especial para deliberar sobre o mérito das propostas. O objetivo da presidência da Câmara é que o texto final seja votado nesta comissão ainda em maio, para seguir ao plenário logo em seguida. “Estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou Motta, ressaltando que a Comissão Especial será o espaço para que todos os setores manifestem suas preocupações sobre os impactos econômicos e sociais da mudança, que altera o padrão histórico de oito horas diárias e 44 semanais estabelecido pela Constituição de 1988.
Além da escala 6×1, a pauta da semana na Câmara inclui votações prioritárias para o setor laboral e social. Deve ser votado o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, beneficiando cerca de 2 milhões de profissionais com garantias previdenciárias e seguros de saúde e vida. Também está prevista a análise da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando recursos permanentes para unidades como o CRAS e o CREAS em todo o país.
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Fonte: News Rondônia