A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar o mérito da proposta.
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da PEC, permitindo que o texto avance para a próxima etapa do processo legislativo.
A comissão especial terá a missão de aprofundar o debate sobre a proposta, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração do parecer final. O relator da matéria ainda não foi definido.
O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas com 16 anos ou mais possam responder criminalmente como adultos quando cometerem crimes considerados graves. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes para compor o colegiado. Após a instalação, será aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões do plenário para votar um parecer. Encerrado esse prazo, o presidente da Câmara poderá encaminhar a proposta diretamente para votação em plenário.
Caso seja aprovada pelos deputados em dois turnos, a PEC ainda precisará ser analisada e votada pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação.
FAQ
O que muda com a proposta?
A PEC pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes graves.
A maioridade penal já foi reduzida?
Não. A proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Qual é a próxima etapa?
A comissão especial deverá discutir o texto, realizar audiências públicas e elaborar um parecer.
A proposta já vale?
Não. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.
Com informações de Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia