A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do seguro-defeso. O objetivo central da proposta é modernizar o sistema de cadastro e identificação dos beneficiários para extinguir irregularidades no pagamento do auxílio. Entre as novas exigências aprovadas estão a obrigatoriedade de biometria e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). O texto agora segue para análise do Senado Federal, com a expectativa de que as novas diretrizes garantam a integridade dos recursos públicos destinados à preservação das espécies.
O seguro-defeso é um benefício pago a pescadores artesanais durante o período de piracema, quando a atividade é proibida para permitir a reprodução dos peixes. Para o ano de 2026, o orçamento previsto para o programa é de R$ 7,9 bilhões. A nova legislação autoriza a quitação de parcelas pendentes de anos anteriores, desde que o pescador comprove regularidade plena em até 60 dias após a solicitação. Segundo o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), a medida busca proteger o “legítimo pescador” e evitar que fraudes continuem drenando os cofres da União.
Um dos pontos de maior impacto para a categoria é a prorrogação do prazo para a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Os profissionais terão até o dia 31 de dezembro de 2026 para regularizar os relatórios referentes aos anos de 2021 a 2025. A flexibilização atende a uma demanda de comunidades isoladas que enfrentam dificuldades técnicas e falta de acesso à internet para o recadastramento digital. No entanto, para ter direito ao benefício específico de 2026, será obrigatória a apresentação do relatório relativo ao exercício de 2025.
Além das mudanças burocráticas, a MP 1323/25 amplia as sanções para quem cometer fraudes no programa, aumentando o tempo de suspensão do benefício de três para cinco anos — pena que pode dobrar em caso de reincidência. O governo também planeja parcerias com associações e cooperativas para facilitar a identificação dos pescadores em regiões remotas. A medida é vista pelo Ministério da Pesca e Aquicultura como um passo essencial para garantir que o auxílio cumpra sua função social de assegurar a renda básica das famílias pesqueiras durante o período de defeso.
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Fonte: News Rondônia