A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece a Lei Geral da Copa Feminina da Fifa 2027. Além de definir as normas para a realização do primeiro Mundial feminino na América do Sul, a proposta traz um reconhecimento inédito: o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil para cerca de 30 ex-jogadoras. O benefício contempla atletas que disputaram o Torneio Experimental de 1988 e a primeira Copa Feminina oficial, em 1991.
O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, classificou a medida como um gesto de justiça histórica, comparando-a à valorização dada aos campeões mundiais masculinos de 1958, 1962 e 1970. Segundo a relatora, deputada Gleisi Hoffmann, a premiação funciona como uma reparação do Estado, que proibiu oficialmente a prática do futebol por mulheres no Brasil entre 1941 e 1979. Caso alguma atleta já tenha falecido, o valor será destinado aos seus herdeiros legais.
Regras comerciais e consumo nos estádios
A nova legislação disciplina diversos aspectos práticos para a organização do torneio. Entre os pontos de maior debate, o texto autoriza a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais, seguindo normas sanitárias e entendimentos do Conar para plataformas digitais. A lei também garante segurança jurídica para a proteção de marcas, patentes e direitos de exclusividade da Fifa e seus parceiros comerciais.
Quanto ao uso de imagens por emissoras que não detêm os direitos de transmissão, as regras são específicas:
Exibição de trechos limitada a 30 segundos por evento.
Uso de até 3% da duração total da partida em programas jornalísticos.
Proibição de qualquer associação comercial ou publicitária nessas exibições.
A Fifa deverá disponibilizar material editado dos principais lances em até seis horas após os jogos.
Legado social e ajustes no calendário
Para incentivar a participação popular, a Lei Geral permite que a União decrete feriados nacionais em dias de jogos da Seleção Brasileira. Estados e municípios também terão autonomia para instituir feriados ou pontos facultativos em seus territórios durante os eventos. No setor educacional, o projeto determina que o calendário escolar de 2027 seja ajustado para que as férias do primeiro semestre coincidam com o período da competição.
A proposta segue agora para análise no Senado Federal antes de ser submetida à sanção presidencial. O governo espera que o Mundial fortaleça políticas públicas voltadas ao esporte feminino e consolide a formação de novas atletas no país, aproveitando o momento positivo da seleção, que recentemente conquistou a primeira edição do Fifa Series.
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Fonte: News Rondônia