Apostas e a palavra do Estado

O Estado brasileiro cobrou R$ 30 milhões de cada empresa autorizada a explorar apostas por cinco anos. Recebeu R$ 2,55 bilhões em 85 outorgas. Agora, a MP 1.394/2026 determina a extinção dessas autorizações em 30 dias e afasta a devolução dos valores e a indenização. A distância entre o compromisso assumido e a decisão de encerrá-lo é o centro do problema de segurança jurídica.