O ministro André Mendonça foi sorteado nesta terça-feira (17) como relator do mandado de segurança que visa garantir a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O recurso foi protocolado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), contra o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). A comissão tem encerramento previsto para o próximo dia 28 de março e corre contra o tempo para estender o prazo de suas investigações.
A cúpula da CPMI alega que Alcolumbre tem sido omisso ao não realizar a leitura do requerimento de prorrogação em sessão plenária, etapa burocrática essencial para que a extensão do prazo tenha validade. Segundo o argumento levado ao STF, a Mesa Diretora estaria dificultando deliberadamente a continuidade dos trabalhos, que apuram esquemas de empréstimos consignados irregulares afetando milhares de aposentados e pensionistas em todo o país.
Conflito de Decisões e o Caso Banco Master
A escolha de André Mendonça para a relatoria ocorre em um momento de tensão entre o ministro e a comissão parlamentar. Mendonça também é o relator do inquérito que apura fraudes no Banco Master, instituição sob a mira da CPMI por suposta participação nas irregularidades do INSS.
Recentemente, o ministro adotou medidas restritivas contra o colegiado:
Bloqueio de Dados: Mendonça proibiu a CPMI de acessar novos dados provenientes das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Devolução de Provas: O ministro determinou que documentos já obtidos pela comissão e guardados em uma sala-cofre no Senado sejam devolvidos à Polícia Federal (PF).
Investigação de Vazamento: As restrições foram motivadas após o vazamento de conversas privadas entre o banqueiro e sua ex-namorada, o que gerou a abertura de um inquérito específico para apurar a quebra de segredo de justiça.
Próximos Passos
Com a proximidade do dia 28 de março, a decisão de Mendonça sobre a prorrogação será determinante. Caso o mandado de segurança não seja apreciado a tempo ou seja negado, a CPMI do INSS será encerrada sem concluir o relatório final das investigações sobre o Banco Master e o sistema de consignados.
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Fonte: News Rondônia