A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei nº 1.396/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 3,7 milhões em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A medida garante recursos para a continuidade de projetos estratégicos voltados ao sistema prisional e à ressocialização de pessoas em cumprimento de pena.
A proposta, encaminhada pelo Governo de Rondônia, foi aprovada durante sessão plenária realizada na quarta-feira (17) e prevê a liberação de R$ 3.717.897,72, provenientes de superávit financeiro apurado em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os recursos serão utilizados para assegurar a execução de projetos já em andamento e o cumprimento de obrigações relacionadas a convênios federais, fortalecendo as políticas públicas voltadas à justiça e à segurança no estado.
Entre as ações contempladas está a implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares em Ji-Paraná, iniciativa que busca ampliar o monitoramento e a gestão de medidas judiciais alternativas à prisão.
O projeto também prevê investimentos na estruturação do Patronato e Escritório Social de Porto Velho, equipamentos fundamentais para o acompanhamento de pessoas em processo de ressocialização e reintegração à sociedade.
Outra frente beneficiada será o Centro de Reintegração Social de Ariquemes, que receberá recursos para fortalecer as ações desenvolvidas junto à população privada de liberdade e egressos do sistema prisional.
Além disso, a proposta contempla investimentos em inteligência penitenciária, modernização de sistemas de videoconferência para audiências judiciais e visitas virtuais, capacitação de servidores e fortalecimento das atividades ligadas à execução penal em Rondônia.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, parte dos convênios já foi encerrada e exige a devolução de recursos à União dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Ao mesmo tempo, outros projetos permanecem em execução e necessitam de adequação orçamentária para garantir a continuidade das atividades.
Com a aprovação do projeto, o Governo do Estado fica autorizado a realizar os ajustes financeiros necessários para manter as ações em andamento e ampliar a eficiência dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Justiça.
A medida reforça os investimentos na modernização do sistema penitenciário rondoniense e na implementação de políticas voltadas à ressocialização, segurança pública e fortalecimento da gestão penitenciária.
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Fonte: News Rondônia