A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a habilitação do Estado brasileiro no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que tramita na Flórida, contesta ordens judiciais brasileiras que determinaram o bloqueio de perfis de usuários residentes naquele país, incluindo o do blogueiro Allan dos Santos.
Defesa da soberania nacional
Em nota oficial, a AGU destacou que a intervenção visa garantir a defesa dos interesses do Estado brasileiro. O órgão sustenta que decisões proferidas pela Suprema Corte do país não podem ser submetidas ao crivo de tribunais estrangeiros. Segundo a Advocacia-Geral, agentes públicos brasileiros não podem ser alvos diretos do Judiciário de outras nações sem o consentimento formal do Brasil, reforçando que o cumprimento ou questionamento de sentenças deve ocorrer exclusivamente no âmbito do sistema jurídico brasileiro.
Entenda o conflito
O impasse jurídico envolve a validade de determinações de Moraes contra alvos de investigações sobre ataques antidemocráticos. No mês passado, a Justiça norte-americana autorizou que o ministro fosse intimado por e-mail para apresentar sua defesa, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado um pedido das plataformas para realizar a notificação via carta rogatória procedimento padrão para comunicações entre diferentes países. Com a nova postura da AGU, o governo brasileiro busca frear o avanço da tramitação na Flórida, reafirmando a autonomia jurisdicional do Judiciário nacional frente a questionamentos internacionais.
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Fonte: News Rondônia