Algumas empresas têm obtido decisões liminares favoráveis à exclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) da base de cálculo do ICMS, mas especialistas alertam que tais determinações judiciais não dispensam o pagamento do tributo e nem garantem a recuperação de valores caso este tenha sido pago.
Ação para excluir IBS/CBS da base dos tributos atuais vale a pena?
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