Lei 14.790/2023 determina, no inciso I do art. 5º, que a autorização para explorar apostas de quota fixa não estará sujeita a quantidade mínima ou máxima de agentes operadores. Poucos artigos depois…
Fonte: UOL Noticias
Lei 14.790/2023 determina, no inciso I do art. 5º, que a autorização para explorar apostas de quota fixa não estará sujeita a quantidade mínima ou máxima de agentes operadores. Poucos artigos depois…
Fonte: UOL Noticias