ArtigoColuna Agro, Números & Decisões
Duas notícias da semana que mexem com o produtor rural: a escala 5×2 e o CNPJ técnico que ficou para 2029
A nova jornada começa em 16 de dezembro e exige reorganizar a escala de quem cuida de lavoura e rebanho, enquanto o produtor não contribuinte ganhou mais dois anos sem precisar de CNPJ técnico.
Elíbia FerreiraContadora · AgroProver
Quem atua no agro não tira folga: o cuidado acontece todos os dias, faça chuva ou feriado. Por isso, a notícia mais comentada desta semana foi a regulamentação do fim da escala 6×1, assinada nesta quinta-feira, dia 19, pelo governo federal. Na mesma semana, saiu uma boa notícia para o produtor de menor porte: a dispensa do CNPJ foi prorrogada até o fim de 2028.
O que muda na jornada
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário. A mudança vem em duas etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas e o segundo dia de repouso passa a ser obrigatório; a partir de 16 de dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas.
42 horas
por semana a partir de 16/12/2026
40 horas
por semana a partir de 16/12/2027
2 folgas
por semana, sem redução de salário
A emenda não traz regra específica para o campo, então o trabalhador rural com carteira assinada entra na regra geral. Durante a transição, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas em cinco dias, desde que os dois dias de descanso sejam preservados. Para atividades contínuas, como ordenha e trato de animais, o caminho é organizar escalas de revezamento, em que cada empregado folga em dias diferentes.
Quanto isso custa
O efeito mais direto aparece no valor da hora. Pense em um vaqueiro com salário de R$ 2.500. Hoje, com 44 horas semanais, a hora dele vale cerca de R$ 11,36. Com 42 horas, o mesmo salário passa a valer R$ 11,90 por hora; com 40 horas, R$ 12,50. São 10% a mais por hora até o fim de 2027, e a hora extra, que no pico da colheita ou da vacinação é rotina, sobe na mesma proporção.
R$ 11,36
por hora hoje (44 horas)
R$ 11,90
por hora com 42 horas
R$ 12,50
por hora com 40 horas
O segundo efeito é a cobertura. Uma fazenda de grãos e gado com quatro empregados que hoje trabalham seis dias e precisa de gente todos os dias da semana perde quatro diárias de trabalho por semana com a nova folga. Ou o produtor reorganiza as funções e as escalas, ou paga horas extras, ou contrata mais alguém. Os números são ilustrativos, mas a conta precisa ser feita agora, porque dezembro coincide com o plantio e com o 13º salário.
O Decreto 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, dia 19, confirma que as novas regras valem também para o empregado rural e fixa a nova conta do salário-hora, com divisor de 210 para a jornada de 42 horas e de 200 para a de 40 horas. Como fica o descanso em atividades que não param, como colheita e trato de animais? Ainda depende de um ato do Ministro do Trabalho, que o próprio decreto prevê para tratar do repouso semanal e dos regimes especiais de jornada, e da negociação coletiva. Como o tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal, vale conversar com o sindicato rural antes de mexer na escala.
O CNPJ técnico do produtor não contribuinte ficou para 2029
A segunda notícia é de alívio. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 18 de novembro, o Ato Conjunto nº 8, que dispensa a inscrição no CNPJ entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028 para o produtor rural pessoa física que não é contribuinte do IBS e da CBS. Nesse período, ele continua identificado pelo CPF. Vale esclarecer uma dúvida comum: esse CNPJ é apenas um cadastro para fins do IVA dual, o novo modelo formado pelo IBS e pela CBS. Ele não transforma o produtor em empresa nem muda a forma como ele declara o Imposto de Renda da atividade rural. Foi a segunda prorrogação: a exigência era para julho de 2026 e já tinha sido empurrada para janeiro de 2027.
2027–2028
dispensa do CNPJ; vale o CPF
R$ 3,6 mi
limite de receita anual
Nota fiscal
continua obrigatória
Há dois cuidados aqui. O primeiro é que a dispensa vale só para quem está abaixo do limite de R$ 3,6 milhões de receita anual, previsto no artigo 164 da Lei Complementar 214, e não optou pelo regime regular dos novos tributos. Quem passa do limite, inclusive somando as receitas de empresas agropecuárias da família, ou escolheu entrar no regime, continua obrigado. O segundo é que o ato trata apenas do cadastro e não dispensa a emissão de nota fiscal, que segue as regras de cada operação.
Na prática
E o que o produtor faz com essa informação?
As duas notícias pedem a mesma atitude: olhar para os próprios números antes de dezembro. Liste os empregados, os dias e horários que cada um cumpre hoje e as tarefas que não podem parar no fim de semana; com isso em mãos, desenhe a escala de revezamento que respeita as duas folgas. E some a receita de 2026 de todas as suas estruturas para confirmar de que lado dos R$ 3,6 milhões você está. O prazo ficou maior para o CNPJ técnico, mas a decisão sobre o regime continua sendo sua, e quanto antes, melhor.
Elíbia Ferreira é contadora, formada pela UNIR, com mais de 14 anos de atuação no mercado, e sócia da AgroProver Assessoria e Consultoria do Agronegócio. Escreve às quartas e aos sábados nesta coluna.
