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Política

Senado aprova pedido de explicações ao TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS na reforma tributária

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2026, um requerimento solicitando esclarecimentos formais ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Fazenda sobre a recomendação de 11,3% como alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O pedido, de autoria do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), exige o envio dos estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram o índice.

A deliberação ocorre após dois dias de audiências públicas em que especialistas e representantes de setores produtivos contestaram os parâmetros adotados pelo tribunal. A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, e o Senado tem até o dia 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual definitivo. Caso o prazo expire sem votação, passará a valer automaticamente a alíquota sugerida pelo TCU.

Divergências sobre sonegação e cálculos alternativos

O centro do debate envolve o chamado hiato de conformidade indicador que estima as perdas de arrecadação decorrentes de sonegação e inadimplência. O TCU projetou esse índice em 15,9%, patamar considerado excessivamente conservador pelo senador Eduardo Braga diante da implantação do split payment, mecanismo que fará o recolhimento automático do imposto no ato do pagamento. O relator encomendou simulações à consultoria legislativa considerando cenários mais baixos, de 12,5%, 11% e 10%.

Durante as sessões na comissão, especialistas apresentaram projeções inferiores à recomendada pelo tribunal: 8,62%: estimativa do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) em um cenário hipotético sem renúncias ou incentivos fiscais; 10,91%: segunda projeção apresentada por Hauly, incorporando variáveis de inadimplência e os regimes diferenciados aprovados; 10,3%: cálculo do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, que projeta redução expressiva da sonegação por meio do cruzamento automático entre notas fiscais e pagamentos via Pix e cartões.

Posição do governo e cobranças do setor produtivo

Na audiência realizada na terça-feira, dia 17, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o índice de 11,3%, mas ponderou que a tributação média efetiva ficará em torno de 8,5% em razão das isenções como a da cesta básica e das reduções previstas na legislação, que incluem abatimentos de 60% para educação, cultura e imprensa, 40% para hotéis e restaurantes, e 30% para determinadas categorias de profissionais liberais. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a estimativa original da equipe econômica era de 9,21%, mas foi elevada para 11,3468% (arredondados para 11,3%) após a inclusão de exceções aprovadas pelo Congresso Nacional.

Representantes de entidades civis manifestaram preocupação com a proximidade da transição em janeiro de 2027. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alertou que as empresas já estão formando seus preços para o próximo ano sem segurança sobre a carga tributária, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a metodologia como pouco transparente e defendeu o adiamento da entrada em vigor da reforma.

O governo federal, no entanto, rejeitou a possibilidade de postergar o cronograma para 2028. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, um eventual adiamento retiraria cerca de R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda em 2027, considerando o sistema de devolução de impostos (cashback) e as reduções tarifárias sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Perguntas frequentes Qual é o prazo do Senado para definir a alíquota de referência da CBS?

Os senadores têm até o dia 15 de dezembro de 2026 para aprovar o percentual definitivo; caso não haja deliberação até essa data, prevalecerá a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU.

Por que o relator Eduardo Braga questiona o cálculo de 11,3% apresentado pelo TCU?

O senador avalia que a estimativa de 15,9% para perdas com sonegação e inadimplência (hiato de conformidade) é muito elevada e desconsidera o ganho de arrecadação esperado com o sistema automático de recolhimento (split payment).

O que substituirá a CBS e quando ela entra em vigor?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá os tributos federais PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027, conforme o cronograma de transição da reforma tributária.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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