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Política

TRE-RO multa Fúria e instituto em R$ 53 mil por pesquisa irregular

3 minutos de leitura

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) condenou o pré-candidato ao governo Adailton Antunes Ferreira e o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação Ltda (Ihpec) ao pagamento de multa individual no valor de R$ 53.205,00, totalizando mais de R$ 106 mil em penalidades. A decisão unânime julgou procedente uma representação ajuizada pelo Partido Novo devido à divulgação irregular da pesquisa eleitoral autuada sob o número RO-07927/2026.

Sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, o colegiado entendeu que o levantamento deve ser considerado não registrado perante a Justiça Eleitoral. A penalidade foi fixada no patamar mínimo previsto pela legislação eleitoral tanto para a empresa responsável pela coleta quanto para o político que divulgou os números em suas redes sociais.

Falhas técnicas e entrega fora do prazo

De acordo com o acórdão do tribunal, o instituto responsável descumpriu os prazos regulamentares para complementar o registro no sistema PesqEle. Embora a divulgação estivesse autorizada a partir de 6 de julho de 2026, o relatório completo com os resultados foi inserido apenas no dia 16 do mesmo mês, após o ajuizamento da ação e a concessão de liminar pela corte.

Além do atraso, os magistrados apontaram graves inconsistências na documentação apresentada, como a ausência de detalhamento dos eleitores entrevistados por setor censitário e a omissão das perguntas referentes ao cargo de senador no questionário prévio, apesar de os resultados terem sido divulgados. O tribunal reafirmou que a entrega tardia não regulariza retroativamente o levantamento.

Responsabilidade pelo compartilhamento em redes sociais

Na análise preliminar do processo, o TRE-RO rejeitou a tese de ilegitimidade apresentada pela defesa de Adailton Antunes Ferreira, que alegou apenas ter compartilhado uma notícia já publicada por terceiros sem ter contratado ou financiado o estudo.

O colegiado destacou que a responsabilidade pela divulgação de pesquisa irregular também alcança quem reproduz o conteúdo na internet. Como a publicação nos stories do perfil de Adailton o apontava em empate técnico durante a pré-campanha, a corte entendeu que houve potencial de influência sobre o eleitorado, justificando a aplicação da multa de R$ 53.205,00 ao político.

A condenação de Adaílton Fúria e do Instituto IHPEC pelo TRE-RO pode ser contestada judicialmente. Resolução TSE nº 23.608/2019, em sua redação vigente, prevê prazo de 3 dias para o recurso especial eleitoral e também estabelece prazo de 3 dias para embargos de declaração nessa via. O acórdão foi assinado em 13 de novembro de 2026, mas isso não significa que o prazo recursal começou nessa data. É necessário verificar a publicação oficial e a intimação das partes. 

Perguntas frequentes Qual o valor da multa aplicada a Adailton Antunes Ferreira e ao instituto Ihpec?

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia fixou uma multa individual no valor mínimo legal de R$ 53.205,00 para Adailton Antunes Ferreira e outra de R$ 53.205,00 para o instituto Ihpec, somando R$ 106.410,00 em sanções.

Por que a pesquisa eleitoral RO-07927/2026 foi considerada irregular pelo TRE-RO?

Porque o instituto entregou o relatório completo de resultados fora do prazo legal, omitiu dados obrigatórios por setor censitário e apresentou questionário incompleto sem as perguntas para o cargo de senador, fazendo com que o estudo fosse enquadrado como pesquisa não registrada.

Por que Adailton Antunes Ferreira foi condenado mesmo sem ter contratado a pesquisa?

A Justiça Eleitoral entendeu que a responsabilidade legal se estende a quem compartilha ou republica levantamentos irregulares em redes sociais, especialmente quando o conteúdo divulgado durante a pré-campanha favorece o próprio pré-candidato perante o eleitorado.

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