O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que proibiu integralmente a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território nacional. O ato de prorrogação, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026.
Instituída em setembro pelo Executivo federal, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas digitais no país, vedando novos depósitos e fixando diretrizes para o ressarcimento dos saldos dos apostadores. Na ocasião do lançamento da norma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida drástica diante dos impactos no orçamento familiar e na saúde mental da população, citando dados do governo que apontam que o setor provocou perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras no ano de 2025. Para reforçar a fiscalização, o texto criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização para retirar sites ilegais do ar e bloquear contas bancárias clandestinas.
A validade da proibição também é objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o setor de apostas ajuizou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em instâncias inferiores que contestavam a norma, visando impedir decisões liminares conflitantes até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão.
Perguntas Frequentes (FAQ) O que estabelece a Medida Provisória 1.394/2026 prorrogada pelo Congresso?
A medida provisória proíbe a exploração, publicidade, oferta e intermediação de casas de apostas on-line em todo o país.
Quais foram os principais motivos alegados pelo governo para proibir as bets?
O governo citou estudos sobre o endividamento familiar, prejuízos de R$ 62,5 bilhões em 2025 e danos à saúde mental dos cidadãos.
Qual é o posicionamento do STF em relação às ações que contestam a proibição?
O ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais no país sobre o tema até a decisão definitiva do plenário do STF.
Com informações de Agência Brasil Veja mais notícias