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Geral

Comissão da Câmara aprova fim da exigência de nome civil na identidade

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto que acaba com a obrigatoriedade de incluir o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. As informações são da Agência Câmara.