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Geral

Governo perde no STF julgamento sobre ISS e PIS/Cofins, mas pode escapar de restituição

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (21) que o ISS, imposto municipal sobre serviços, não faz parte da base de cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, destinadas ao financiamento de despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e o abono salarial.