O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de cinco medidas destinadas ao fortalecimento e à regularização dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O pacote inclui a remissão de débitos tributários com a União, incentivo à renegociação de dívidas privadas, repasses diretos para investimentos produtivos, elevação do limite anual de faturamento e simplificação de regras operacionais para o setor.
A principal medida é o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que propõe o perdão de débitos acumulados pelos MEIs junto ao governo federal. A estimativa é de que a iniciativa alcance aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, somando cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas. O plano visa extinguir cobranças e ações judiciais, limpando as restrições cadastrais dos trabalhadores para restaurar sua capacidade de crédito.
O pacote abrange ainda o programa Desenrola 3.0 para renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias privadas com descontos mínimos de 90%, além da criação do Pix MEI, que garantirá repasses de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e ampliação da capacidade produtiva sem exigência de devolução. O governo prevê também a elevação gradativa do teto de faturamento anual do MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil até 2028, além da edição de decreto que confirma a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas diretas para pessoas físicas.
Durante o anúncio no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros da área econômica destacaram que as ações respondem a demandas do segmento e buscam criar um ambiente de negócios mais favorável, estimulando a geração de renda e a formalização do trabalho no país.
FAQ Como funcionará a proposta de perdão das dívidas dos MEIs com o governo federal?
O projeto de lei enviado ao Congresso prevê a anulação de débitos tributários federais inscritos ou não em dívida ativa, beneficiando cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
O que é o Pix MEI e como o recurso poderá ser utilizado?
É uma transferência direta de até R$ 5 mil voltada à compra de equipamentos e melhorias no negócio, sem necessidade de reembolso por se tratar de incentivo produtivo.
Quais são os novos limites previstos para o faturamento anual do MEI?
A proposta estabelece a elevação do teto de faturamento para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil a partir de 2028.
Com informações de Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Veja mais notícias