O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quarta-feira que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não podem incidir sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. A deliberação da corte suprema gera um impacto financeiro estimado em 16 milhões de reais nas contas do governo federal e consolida entendimento que deverá ser aplicado de forma obrigatória em todos os processos semelhantes em tramitação no país.
O processo começou a tramitar na justiça no ano de 2014, culminando em um placar de 7 votos a 4 no plenário, onde os ministros entenderam que os créditos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não configuram receita ou faturamento empresarial, sendo considerados renúncia fiscal e, portanto, insuscetíveis de tributação federal. Com a decisão, o STF negou o recurso apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
FAQ
Qual foi a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre os créditos presumidos de ICMS?
O STF decidiu que os créditos presumidos não podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Qual é o impacto financeiro estimado da decisão nas contas do governo federal?
O reflexo da decisão nas contas públicas da União é de 16 milhões de reais.
Qual foi o placar da votação registrada durante o julgamento no plenário do STF?
A tese vencedora foi aprovada por 7 votos a 4 entre os ministros da corte.
Com informações de Agência Brasil
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