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TJRO decide que ICMS compensado em acordo com Estado entra no cálculo de repasses aos municípios

GeralO Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (21), que valores de ICMS efetivamente satisfeitos por meio de compensação em transações tributárias integram o cálculo da parcela c…Continuar Lendo


Fonte: Rondoniagora.com

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