Procedimento questionava pontos do edital que prevê concessão dos serviços em 40 municípios; projeto é estimado em R$ 8,4 bilhões e tem leilão previsto para setembro
O processo de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rondônia ganhou um novo capítulo. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou procedimento que levantava questionamentos relacionados ao projeto que prevê entregar à iniciativa privada a operação dos serviços em 40 municípios rondonienses.
A concessão tem valor estimado em cerca de R$ 8,4 bilhões, prazo previsto de 35 anos e leilão programado para 29 de setembro de 2026, na B3, em São Paulo. Esses dados também aparecem em informações públicas sobre o edital e nas discussões que chegaram à Assembleia Legislativa de Rondônia.
Questionamentos sobre o modelo
Entre os pontos levantados estava a reunião de dezenas de municípios em uma estrutura regionalizada para a prestação dos serviços.
De acordo com as informações divulgadas sobre o arquivamento, o Tribunal considerou que aspectos apresentados no procedimento já haviam sido objeto de análise anteriormente e entendeu não ser necessária, neste momento, a abertura de uma nova fiscalização sobre os mesmos pontos.
O próprio TCE-RO acompanha há anos a política de saneamento no estado. Em 2025, o Tribunal divulgou consulta pública referente ao projeto de concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Águas e Esgotos de Rondônia.
Concessão enfrenta questionamentos
Apesar do arquivamento do procedimento no Tribunal de Contas, o projeto continua cercado de discussão política.
Em julho, o deputado estadual Delegado Camargo apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia Legislativa para tentar sustar os efeitos do edital. Entre os argumentos apresentados estavam a necessidade de maior transparência, segurança jurídica e garantias aos consumidores.
O parlamentar também questionou dispositivos que possibilitam ajustes nas minutas do edital e do contrato e defendeu maior controle da Assembleia sobre eventuais alterações consideradas relevantes.
Água e esgoto por 35 anos
O modelo prevê a concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada por três décadas e meia.
A iniciativa está inserida no processo de adequação ao novo Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu metas nacionais de universalização: 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. O próprio TCE-RO já destacou essas metas ao tratar das mudanças trazidas pela legislação federal.
A concessão, portanto, não deve ser confundida automaticamente com a venda da Caerd. O que está sendo licitado é a prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período estabelecido no contrato.
Com bilhões de reais envolvidos e impacto direto sobre dezenas de municípios, o processo deverá continuar no centro do debate político e administrativo de Rondônia até a realização do leilão.
O Se Liga Rondônia continuará acompanhando o andamento da concessão e os próximos posicionamentos dos órgãos de controle e do Governo do Estado.
