Uma lei sancionada na última quarta-feira (5) estabelece novas garantias ao pagamento do piso mínimo do frete para os motoristas que atuam no setor de transporte rodoviário de cargas no país. O texto legal amplia de forma significativa a fiscalização sobre a quitação dos valores devidos aos profissionais e endurece o cerco contra o comércio ilegal de mercadorias.
A nova legislação determina a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar qualquer deslocamento com a carga.
Funcionamento e integração fiscal
De acordo com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o CIOT assegura que todas as contratações de frete cumpram rigorosamente o pagamento do piso mínimo obrigatório. Caso a remuneração esteja abaixo da tabela, o código deixará de ser emitido pelo sistema, bloqueando a operação irregular ainda na fase de contratação.
O código opera diretamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Com isso, a fiscalização do cumprimento das normas ocorrerá de forma automatizada e em ampla escala, tornando a ferramenta também um mecanismo eficiente no combate à circulação de produtos sem nota fiscal.
Com a sanção realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que havia sido editada em março agora se consolida como uma regra permanente no ordenamento jurídico brasileiro.
Perguntas Frequentes
Qual é o principal objetivo da nova lei sancionada nesta quarta-feira?
A legislação garante o pagamento do piso mínimo do frete aos motoristas rodoviários e intensifica o combate ao comércio ilegal de mercadorias.
O que é exigido dos motoristas antes de iniciar o transporte de cargas?
É obrigatória a emissão e a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte para liberar a viagem.
Como a fiscalização do cumprimento das novas regras será realizada?
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a fiscalização ocorrerá de forma automática e em larga escala, integrada ao documento fiscal eletrônico.
Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia