Uma professora universitária fica paraplégica depois de ser atingida por tiros pelo marido, que alegou à polícia que a família foi vítima de assalto. A história parece sair das manchetes do jornal de hoje, mas trata-se do caso de Maria da Penha Fernandes, inspiração para a Lei que no próximo dia 7 de agosto completa 20 anos de promulgação e é considerada a terceira mais avançada de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Maria da Penha virou o símbolo dessa luta, porque ela passou por situações que muitas mulheres enfrentam. Quatro meses depois da agressão, após duas cirurgias, internações e tratamentos, ainda foi mantida em cárcere privado durante 15 dias. O agressor tentou eletrocutá-la durante o banho. O processo judicial contra ele durou mais de 15 anos sem uma punição efetiva.
O caso foi parar na OEA (Organização dos Estados Americanos) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o país violou direitos fundamentais por tolerar a violência contra a mulher. Exigiu que o Brasil finalizasse o processo do agressor, pagasse indenização à vítima e reformasse as leis sobre violência doméstica.
A pressão internacional motivou a sanção da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, instituída em 2006. De lá para cá, muita coisa avançou para efetivar a legislação, tais como a Lei de Feminicídio (13.104/2015) que incluiu o assassinato de mulheres por razões de gênero como qualificador do homicídio; Lei da Importunação Sexual (13.718/2018), que criminalizou atos libidinosos praticados sem consentimento, muito comum em transportes públicos; Lei do Stalking (14.132/2021), que criminalizou a perseguição física ou virtual que ameace a integridade da vítima; o Crime de Violência Psicológica (Lei nº 14.188/2021), que inseriu no Código Penal o dano emocional causado por ameaça, humilhação ou isolamento.
Também foram contempladas situações na área de saúde como a Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013) que garante atendimento médico emergencial e preventivo imediato no SUS para vítimas de violência sexual. Ou ainda Lei nº 13.871/2029, que obriga o agressor a ressarcir os custos médicos dos serviços prestados pelo SUS à vítima.
Na área de tecnologia, a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) puniu a invasão de dispositivos eletrônicos, coibindo a divulgação não autorizada de fotos íntimas.
Já medidas governamentais como o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (2024), instituiu ações integradas para prevenir mortes violentas de mulheres. Assim como o afastamento pelo Delegado (2018), que permitiu que delegados ou policiais determinem o afastamento imediato do agressor caso o município não seja sede de comarca judicial.
Outro avanço no combate a violência contra a mulher foi a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), concebida especificamente para proibir a humilhação e a revitimização de mulheres durante audiências e julgamentos. O caso da influenciadora digital gerou indignação nacional com o vazamento dos vídeos da audiência de instrução mostrando Mariana sendo hostilizada pelo advogado de defesa do réu. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o julgamento que havia absolvido o empresário acusado de estuprá-la, determinando o reinício do processo sob o argumento de que as ofensas sofridas pela influenciadora na audiência original tornaram as provas ilícitas.
Escalada da violência
Mesmo com tantas conquistas o número de feminicídios – que é o assassinato de mulheres por razões de gênero – bateu recorde em 2025. O Brasil atingiu a trágica marca de 1.571 mulheres assassinadas por razões de gênero em um único ano. E 62,5% foram mortas na residência, por parceiros íntimos (60,9%) ou ex-parceiros (18,9%).
Em Rondônia, os números são impactantes pois proporcionalmente é o segundo estado com maior taxa de feminicídio do país: 2,9 mortes para cada 100 mil mulheres. Perde apenas para o Acre com 3,37 mortes para cada 100 mil mulheres. Para fins de comparação, a média nacional do Brasil ficou estimada em torno de 1,4 a 1,7 mortes por 100 mil mulheres.
Conforme apontado pelo Anuário, municípios como Ariquemes e Porto Velho, junto com Rio Branco (capital do Acre), figuram entre os piores índices nacionais em taxas de estupro e abusos contra o público feminino.
A estatística alarmante é personificada em casos como o da professora e escrivã de polícia Juliana Santiago, morta em fevereiro pelo estudante João Cândido Júnior, dentro da faculdade onde dava aula. Ele alegou ciúmes pelo término de um relacionamento, mas a versão não foi confirmada pela família e autoridades. Ou ainda o recente caso de Liliana de Oliveira França, que no dia 17 de julho levou um tiro na cabeça enquanto dormia. O suspeito é o ex-companheiro Bonifácio Nogueira Gomes, de 37 anos.
Menor tempo de julgamento
Os casos citados não foram a julgamento porque são recentes, mas o TJ de Rondônia é o tribunal brasileiro com menor tempo médio para julgamento de feminicídios, segundo dados do painel Violência Contra a mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram em média 156 dias para o primeiro julgamento, quase 100 a menos que a média nacional.
É o exemplo do caso ocorrido em 19 de fevereiro de 2025, no bairro Pantanal, em Porto Velho, o assassinato de uma jovem de 19 anos e de seu tio, de 41, abalou a comunidade e ganhou repercussão pelo grau de violência e pela motivação ligada ao ciúme. Ela foi esganada e horas depois de sua morte, o autor, escondido, surpreendeu o tio da vítima com facadas nas costas e pescoço. Dez meses depois, o acusado, de 21 anos, foi levado a júri popular marcando o primeiro julgamento de feminicídio na capital após a alteração da lei penal que aumentou a pena para esse tipo de crime e evidenciando a celeridade do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) na condução de processos dessa natureza.
“O esforço do Tribunal inclui medidas como a priorização processual, o fortalecimento das varas especializadas em violência doméstica, o monitoramento de metas e o acompanhamento permanente dos processos de maior gravidade. Além disso, temos uma ouvidoria da mulher para justamente ouvir a população com relação aos processos da área”, esclareceu a ouvidora da Mulher e também coordenadora da Comsiv (Coordenadoria da mulher em situação de violência familiar), desembargadora Inês Moreira.
Dia de júri
No dia 6 de agosto, um dia antes do aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, o 2 Tribunal do Júri de Porto Velho leva a julgamento Kennedi Wanderson Upase de Castro, acusado de matar Estefany Carolyne Pommerehn, de 21 anos, um crime ocorrido em abril de 2025, no bairro Socialista, que chocou pela crueldade, pois a vítima foi encontrada nua, amarrada a cama, com vários hematomas pelo corpo.
Segundo a sentença de pronúncia, o crime teria sido com extrema e prolongada violência e requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido espancada e torturada progressivamente, até a morte.
O crime teria sido cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois o réu tê-la-ia imobilizado de costas, amarrada, e sem chance de tentar se defender.
Ainda na sentença de pronúncia é mencionado o agravante de que ela ainda tinha uma deficiência mental moderada, associada ao transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, o que lhe conferia uma vulnerabilidade mental significativa. Embora tivesse idade biológica de 21 anos, mentalmente, comportava-se como pessoa menor de 14 anos.
Nos últimos cinco anos, o Judiciário estadual julgou 379 processos relacionados ao crime de feminicídio. O maior número de julgamentos ocorreu em 2024, com 106 processos, seguido por 2023, com 94, e 2025, com 83. Em 2022 foram julgados 58 processos e, em 2021, 38.
Entre as decisões proferidas, parte resultou na condenação dos acusados. Em 2025, 29 processos foram julgados procedentes e 16 procedentes em parte. Em 2024, foram 38 decisões procedentes e 15 procedentes em parte. Já em 2023 foram 35 procedentes e 17 parcialmente procedentes. Em 2022 houve 19 procedentes e 10 procedentes em parte, enquanto em 2021 foram 20 procedentes e 8 procedentes em parte.
Para combater a violência crescente o Judiciário rondoniense também atua em parceria com instituições da rede de proteção, promovendo projetos educativos, capacitações e ações institucionais que buscam ampliar o acesso à justiça, incentivar a denúncia e assegurar maior celeridade no tratamento de processos relacionados. Além disso, mantém de forma permanente ações como medida protetiva on-line, Maria Urgente, Maria no Distrito, Abraço, e seus equivalentes no interior.
Também promove campanhas constantes e mobilização da sociedade como a que ocorre no Agosto Lilás, ação de mobilização em referência ao aniversário da Lei Maria da Penha.
Programação Agosto lilás
Do dia 1 a 3 de agosto foi realizado o Mapeamento Socioterritorial das aldeias indígenas Sapecado e Roosevelt, voltado às lideranças indígenas, funcionários da Casai e Funai, escolas e povos indígenas das respectivas comunidades, localizada em Espigão do Oeste.
No dia 3 a psicóloga Aline Dantas, da Comsiv, ministra a Palestra online sobre Violência Doméstica, Feminicídio e Prevenção, iniciativa do TRE.
Nos dias 17 e 18 acontece a palestra do projeto “Por elas na escola”, voltadas a estudantes das escolas Estudo e Trabalho e Governador Araújo Lima.
De 19 a 21 acontece a 2 edição do projeto Travessia, nas aldeias Sapecado e Roosevelt em Espigão do Oeste.
Também no dia 19, o Núcleo de Apoio à mulher em situação de violência promove o Cine Reflexão, uma atividade dentro do projeto Abraço. No dia 26, a oficina “Trabalho psicomotor e emocional” para apoiar as participantes voluntárias.
No dia 20, o Projeto Semear em Rede realiza a Roda de conversa com a rede de saúde mental especializada em uso problemático de álcool e outras drogas.
Para finalizar, nos dias 27 e 28, em Campo Grande/MS, magistrados e servidores do TJRO, participam da Jornada Maria da Penha, evento promovido pelo CNJ.
(Assessoria de comunicação institucional/TJRO)
Fonte: Tribuna Popular
