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STF decide que autistas e PCDs têm direito à mesma isenção para carros

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje que pessoas com transtorno do espectro autista, mesmo que leve, e demais pessoas com deficiências têm a mesma isenção de impostos na compra de carros prevista na regra da reforma tributária.

Fonte: UOL Noticias

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