O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quarta-feira, vinte e nove de julho de dois mil e vinte e seis, duas novas leis voltadas à proteção e ao apoio às mulheres. A primeira medida estabelece o mecanismo conhecido como Pix Pensão, permitindo o pagamento automático de obrigações alimentícias, enquanto a segunda determina a divulgação em ampla escala do Ligue 180, central telefônica de denúncias contra a violência de gênero.
A legislação referente ao Pix Pensão determina que o repasse mensal da pensão alimentícia seja efetuado de forma direta na conta da pessoa beneficiária nos casos em que o desconto em folha de pagamento não seja aplicável. Conforme o texto legal aprovado pelo Congresso Nacional, os valores podem ser transferidos automaticamente pelas instituições financeiras da conta do devedor para a conta do credor, garantindo maior regularidade e segurança no cumprimento das determinações judiciais.
Divulgação do Ligue 180 e novas regulamentações
A segunda norma sancionada obriga a ampla divulgação do serviço Ligue 180 pelo poder público em meios de comunicação de massa, além de locais públicos e privados de grande circulação, como unidades hospitalares, instituições de ensino, espaços de lazer, órgãos governamentais e sistemas de transporte de massa. Durante a cerimônia de sanção, parlamentares e autoridades destacaram que a iniciativa busca aproximar a ferramenta da população e prevenir casos graves de violência doméstica.
Na mesma ocasião, o chefe do Executivo assinou dois decretos vinculados ao Projeto Mulher Segura. As normativas têm o objetivo de fortalecer a capacidade estatal na prevenção, monitoramento e enfrentamento à violência de gênero, regulamentando alterações recentes introduzidas na Lei Maria da Penha que preveem, entre outras medidas, a possibilidade de utilização de monitoramento eletrônico para agressores com medidas protetivas ativas.
Perguntas Frequentes
Qual é o objetivo principal da lei que instituiu o Pix Pensão sancionada pelo governo federal?
Garantir o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferências bancárias diretas quando o desconto em folha não for possível.
Onde a nova legislação determina que o serviço Ligue 180 seja amplamente divulgado?
Em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, repartições públicas e meios de transporte.
Quais instrumentos normativos adicionais foram assinados pelo presidente durante a solenidade oficial?
Foram assinados dois decretos voltados ao Projeto Mulher Segura para regulamentar ações de monitoramento e enfrentamento à violência de gênero.
Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia