O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1343/26, que aprimora a fiscalização sobre o pagamento do piso salarial e do valor mínimo do frete rodoviário no país. A matéria, votada pouco antes de seu vencimento, torna obrigatório o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), centralizando o controle de informações como origem, destino, carga e valores pagos. O texto segue agora para sanção do presidente da República.
Alterações e polêmicas
Durante a análise pelos senadores, foram realizadas modificações para corrigir aspectos de técnica legislativa. Um ponto central da mudança foi a exclusão do piso salarial nacional de 5 mil reais mensais para caminhoneiros de longa distância, dispositivo inserido na Câmara dos Deputados, mas que o Senado considerou inconstitucional. Por outro lado, foi mantido o trecho que concede anistia a multas aplicadas por bloqueios em rodovias ocorridos após as eleições de 2022, medida que pode ser alvo de veto presidencial.
Fiscalização e penalidades
O texto aprovado define um escalonamento de punições rigorosas para contratantes, intermediadores e plataformas digitais que ofertarem ou contratarem fretes abaixo do mínimo legal. As multas variam entre 100 mil e 1 milhão de reais, podendo resultar em suspensão ou cancelamento definitivo do registro do transportador em casos de reincidência. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá o poder de bloquear a geração do CIOT caso detecte irregularidades no valor do frete proposto.
Atualização da tabela e apoio ao setor
A legislação determina que a tabela de fretes seja atualizada semestralmente ou sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, com prazo de três dias úteis para publicação pela ANTT. Além da regulação, o texto fortalece o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), focado na renovação da frota, capacitação de motoristas e investimentos em segurança e saúde. Autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a essas linhas de crédito e incentivos.
Perguntas frequentes
Qual a principal função do CIOT segundo a MP?
O CIOT torna-se o instrumento central de fiscalização, vinculando a contratação ao registro de dados detalhados da operação, como valores, carga, origem e destino.
Quais as penalidades para quem descumprir o piso do frete?
As sanções incluem multas de 100 mil a 1 milhão de reais, além da suspensão ou cancelamento do registro do transportador.
Como será o reajuste da tabela de frete?
A atualização deve ser semestral ou ocorrer automaticamente sempre que o preço dos combustíveis variar 5% ou mais.
O piso salarial de 5 mil reais foi mantido?
Não. Os senadores retiraram a previsão do piso salarial mensal, por considerarem o dispositivo inconstitucional.
Com informações de Luciano Nascimento – repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia