O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que institui regras específicas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A matéria, que obteve votação expressiva de 73 votos favoráveis contra apenas um contrário, segue agora para promulgação. A mudança altera as exigências para profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral (RGPS).
Requisitos e novas regras
Pelo texto aprovado, a aposentadoria para esses profissionais será possível com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, sendo condicionado o benefício ao cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, essas categorias estavam submetidas às regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A PEC ainda estende os critérios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, prevendo regras transitórias com escalonamento de idades e sistema de pontos.
Impacto fiscal e posicionamento do governo
A aprovação gerou alerta na equipe econômica do governo federal. Segundo estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto da medida nas contas públicas pode chegar a 3 bilhões de reais anuais. Durante a votação, o governo liberou sua bancada. A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), pontuou que, embora a bancada fosse favorável à valorização da categoria, a gestão federal expressou preocupações com a sustentabilidade das contas e o equilíbrio previdenciário.
Assistência financeira da União
Para mitigar os efeitos do aumento das despesas, o texto estabelece que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Essa medida visa compensar o acréscimo nos gastos dos regimes próprios de previdência. Da mesma forma, haverá repasses ao Regime Geral, administrado pelo INSS, para suprir o impacto decorrente das concessões das novas aposentadorias. O governo agora projeta trabalhar nas implicações técnicas e orçamentárias que a nova emenda trará à gestão das contas nacionais.
Perguntas frequentes
Quais as novas condições de aposentadoria para os agentes?
A PEC exige 25 anos de contribuição e exercício na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Qual o impacto financeiro da medida?
O governo estima um impacto anual de 3 bilhões de reais no orçamento público.
A nova regra vale para todos os profissionais?
Sim, o texto abrange profissionais vinculados ao RPPS e ao RGPS, incluindo os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Como o governo pretende lidar com o custo da medida?
A PEC prevê assistência financeira complementar da União para estados e municípios, além de repasses ao INSS para compensar o impacto nas despesas.
Com informações de Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia