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Câmara aprova projeto de lei que cria filtro de relevância para recursos especiais no STJ

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, um projeto de lei que cria o “filtro de relevância”, um conjunto de regras para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se analisará ou não recursos especiais – instrumento usado para se contestar decisões de segunda instância.

Fonte: UOL Noticias

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