A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta terça-feira (14), um Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) que protege instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes a músicos profissionais e amadores durante fiscalizações ambientais.
A proposta altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo que, em casos de infrações relacionadas à emissão de ruídos em estabelecimentos comerciais, os instrumentos e equipamentos de propriedade dos músicos não poderão ser apreendidos quando eles estiverem apenas prestando serviço no local.
Responsabilidade permanece com o estabelecimento
Com a aprovação da matéria, as sanções administrativas continuam direcionadas ao estabelecimento contratante ou ao responsável pelo local onde a infração for constatada.
O objetivo é evitar que músicos sejam penalizados por irregularidades sobre as quais não possuem controle, como licenciamento ambiental, isolamento acústico ou outras exigências legais.
Segundo a justificativa do projeto, a apreensão indiscriminada de instrumentos vinha gerando prejuízos a profissionais que utilizam esses equipamentos como ferramenta de trabalho.
Autora destaca proteção ao trabalho dos artistas
A vereadora Sofia Andrade afirmou que a proposta busca corrigir uma distorção que atingia diretamente a classe artística de Porto Velho.
“Os instrumentos musicais são a ferramenta de trabalho desses profissionais e, em muitos casos, representam o sustento de suas famílias. Não é justo que o músico seja penalizado por uma irregularidade que cabe ao estabelecimento resolver.”
De acordo com a parlamentar, a medida fortalece a valorização da cultura e garante maior segurança jurídica aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e outros espaços de entretenimento.
Próximos passos
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado para sanção do prefeito.
Caso seja sancionado, o texto passará a integrar o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho.
FAQ
O que muda com o projeto aprovado?
Os instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes aos músicos deixam de ser alvo de apreensão durante fiscalizações ambientais quando a infração for de responsabilidade do estabelecimento.
Quem continuará responsável pelas infrações?
As sanções administrativas permanecem direcionadas ao estabelecimento comercial ou ao responsável pelo local onde a irregularidade for constatada.
O projeto já está em vigor?
Ainda não. Após a aprovação na Câmara Municipal, a proposta segue para sanção do prefeito. Se sancionada, passará a integrar o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho.
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Fonte: News Rondônia