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TJRO declara inconstitucionalidade de lei que criou carteira de produtor rural

GeralO Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.036/2025, que instituiu a criação da Carteira de Identificação do Produtor Rural. A decisão foi tomada por maioria de votos durante o julgamento dest…Continuar Lendo


Fonte: Rondoniagora.com

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