O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece parâmetros para decisões judiciais envolvendo a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida busca uniformizar o entendimento dos magistrados em todo o país e fortalecer a proteção de menores que atuam como criadores de conteúdo, influenciadores digitais ou participam de campanhas publicitárias online.
A regulamentação integra o processo de implementação do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, criado para responder aos desafios da presença cada vez maior de menores no ambiente virtual.
A nova norma define que cada pedido de autorização judicial deverá ser analisado individualmente, levando em consideração aspectos relacionados ao desenvolvimento físico, psicológico, social e educacional da criança ou adolescente.
Especialistas consideram medida um avanço
A resolução foi bem recebida por especialistas em proteção digital e direitos da infância.
Segundo Bianca Orrico, psicóloga da SaferNet Brasil, o principal mérito da medida é estabelecer critérios mais claros e uniformes para a análise dos casos.
Avaliação levará em conta rotina e bem-estar
Entre os fatores que deverão ser considerados pelos magistrados estão:
Frequência das publicações;
Existência de monetização do conteúdo;
Participação em campanhas publicitárias;
Impacto na rotina escolar;
Tempo destinado ao lazer;
Convivência familiar;
Saúde mental da criança ou adolescente.
Além disso, a especialista destaca que a proteção da privacidade, da imagem e dos recursos financeiros eventualmente obtidos pelos menores também passa a integrar o processo de avaliação judicial.
“Quando isso acontece, é importante que existam mecanismos de supervisão e proteção compatíveis com o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente”, destacou a psicóloga.
Responsabilidade não é apenas das famílias
Outro ponto considerado positivo pelos especialistas é a ampliação da responsabilidade para outros atores envolvidos no mercado digital.
Segundo Bianca Orrico, a proteção de crianças e adolescentes não deve recair exclusivamente sobre os pais ou responsáveis.
Plataformas e anunciantes também terão papel relevante
A especialista ressalta que empresas de tecnologia, anunciantes, agências de publicidade e o próprio Poder Judiciário precisam atuar de forma conjunta para prevenir situações de exploração econômica e exposição excessiva.
A intenção é criar um ambiente digital mais seguro para menores que participam de atividades que geram visibilidade e retorno financeiro.
Instituto Alana destaca proteção contra exploração comercial
Para Maria Mello, gerente do eixo Digital do Instituto Alana, a resolução representa um passo importante para garantir direitos fundamentais no ambiente online.
Ela destaca que a liberdade de expressão não pode servir como justificativa para práticas que coloquem crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Influenciadores mirins exigem proteção especial
Segundo a especialista, muitos conteúdos produzidos por menores acabam sendo utilizados para fins comerciais.
Isso ocorre quando plataformas digitais lucram com a audiência gerada por crianças ou quando empresas utilizam influenciadores mirins para promover produtos e serviços.
“Estamos falando de pessoas que estão num momento muito sensível de seu desenvolvimento psicossocial”, observou Maria Mello.
Publicidade infantil entra no foco da regulamentação
Um dos aspectos destacados pelos especialistas é o estabelecimento de critérios mais claros para a participação de crianças em ações publicitárias.
Antes da resolução, magistrados de diferentes regiões do país adotavam entendimentos distintos sobre a concessão de autorizações judiciais.
Algumas práticas poderão enfrentar restrições
Segundo Maria Mello, a nova regulamentação tende a restringir atividades consideradas incompatíveis com a proteção integral de menores.
Entre os exemplos mencionados estão:
Publicidade direcionada a outras crianças;
Divulgação de jogos de apostas;
Participação em campanhas potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento infantil.
Além disso, as plataformas digitais também passam a ter maior responsabilidade na verificação das autorizações exigidas pela Justiça.
O que prevê a resolução do CNJ
A norma aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça estabelece que cada autorização judicial deverá ser concedida individualmente para cada criança ou adolescente envolvido.
Mesmo em atividades coletivas, será necessária análise específica da situação de cada participante.
Critérios que serão analisados
Os juízes deverão observar:
Frequência da exposição online;
Tipo de conteúdo produzido;
Formas de divulgação;
Existência de monetização;
Impulsionamento de publicações;
Compatibilidade da atividade com o desenvolvimento da criança ou adolescente.
O objetivo é assegurar que qualquer participação em plataformas digitais respeite o princípio do melhor interesse da criança.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que muda com a nova resolução do CNJ?
Os juízes passam a seguir critérios mais uniformes ao analisar pedidos de autorização para atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
Quem precisará de autorização judicial?
Crianças e adolescentes que participarem de atividades digitais com características profissionais, comerciais ou publicitárias poderão necessitar de autorização específica.
O que será avaliado pela Justiça?
A frequência da exposição, a monetização do conteúdo, os impactos na rotina escolar, saúde mental e convivência familiar.
As plataformas digitais também terão responsabilidade?
Sim. A regulamentação reforça o papel das plataformas na verificação das autorizações e na proteção dos menores.
Qual é o principal objetivo da medida?
Garantir que a participação de crianças e adolescentes no ambiente digital ocorra de forma segura, respeitando seus direitos fundamentais.
Com informações de Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia