A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que restringe o uso de banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados a mulheres cisgênero. A proposta, de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas), recebeu 11 votos favoráveis e quatro contrários, avançando agora para a análise do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que decidirá pela sanção ou veto da matéria.
Impacto e reações
A votação foi marcada por críticas de movimentos sociais e parlamentares que se opõem à medida. Joseane Borges, diretora de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ do Governo do Piauí, esteve presente na sessão e anunciou que buscará, junto à Defensoria Pública, meios judiciais para contestar a constitucionalidade do projeto. A vereadora Elzuila Calisto (PT), uma das contrárias ao texto, argumentou que a proposta não reflete a realidade das necessidades de segurança feminina. “Não existe nenhum relato de agressão dessas mulheres trans em mulheres cis. Os relatos que temos são de homens agredindo mulheres”, pontuou.
Por outro lado, o vereador Geraldo Jaques (União Brasil), favorável ao projeto, defendeu que a restrição visa garantir a privacidade e evitar o constrangimento de mulheres cisgênero em espaços de uso comum.
Abrangência da proposta
Além da restrição ao acesso a banheiros, o projeto, intitulado Política Municipal de Proteção da Mulher em Teresina, estabelece diretrizes para outras áreas. O texto propõe a adoção de critérios de avaliação baseados na “igualdade biológica” em concursos públicos municipais e proíbe a prefeitura de apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico dos participantes.
Debates jurídicos
A constitucionalidade de leis municipais com esse teor é tema de discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas em direito legislativo apontam que diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) tramitam na Corte superior questionando normas similares em outros municípios brasileiros. O STF ainda não proferiu uma decisão definitiva sobre a matéria, o que mantém o debate sobre o conflito entre essas normas locais e os princípios constitucionais de direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana.
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Fonte: News Rondônia