O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta quarta-feira (17) forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária plena ao Banco Central (BC). Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro alertou que a medida, aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, poderia transformar a autoridade monetária em um órgão sem subordinação hierárquica ou controle externo, o que classificou como uma “distorção” administrativa.
Riscos ao orçamento e fiscalização
Durigan destacou que a proposta permitiria ao Banco Central reter receitas oriundas da senhoriagem recursos gerados pela emissão de moeda, que atualmente são destinadas ao Tesouro Nacional. Dados apresentados indicam que essa receita somou, em média, 23,3 bilhões de reais anuais entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento operacional da instituição girou em torno de 4,8 bilhões de reais no mesmo período. A Fazenda teme que a retenção desses valores impacte negativamente as contas públicas, além de retirar o BC do alcance de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Manifesto de economistas
O debate sobre a PEC 65 também ganhou contornos críticos no meio acadêmico. Um manifesto assinado por economistas brasileiros argumenta que o texto favorece a “cooptação” do Banco Central pelo setor financeiro, que é justamente o segmento regulado pela instituição. O documento aponta que, ao afastar o BC do controle democrático e do Congresso Nacional, a proposta cria uma “independência seletiva”, aumentando a porosidade da autarquia a influências de mercado e potencializando a manutenção de taxas de juros elevadas.
Defesa da instituição
Do outro lado, a diretoria do Banco Central, sob a liderança de Gabriel Galípolo, defende a autonomia total argumentando que o orçamento atual é insuficiente para as demandas de fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional. A proposta também conta com o apoio de entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Enquanto o texto aguarda votação no plenário do Senado, o governo federal mantém o alerta sobre o precedente de um modelo que, segundo a Fazenda, seria único no mundo ao reunir autonomia operacional e financeira irrestritas.
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Fonte: News Rondônia