A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que regulamenta a transposição dos servidores dos ex-territórios federais, registrou um novo avanço em Brasília. O relator da matéria na Câmara dos Deputados protocolou o parecer de admissibilidade do texto. A movimentação oficial foi acompanhada de perto pela bancada federal rondoniense nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026.
Diante do parecer favorável, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou publicamente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O parlamentar rondoniense solicita que a tramitação da proposta em plenário ocorra de forma imediata. O objetivo do senador é assegurar o início das deliberações antes do recesso legislativo do meio do ano.
Jaime Bagattoli utilizou o relatório final apresentado pelo deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) para fundamentar a urgência da matéria. De acordo com o senador por Rondônia, o documento técnico comprova que o projeto preenche todos os requisitos legais, técnicos e formais necessários. A proposta obedece rigorosamente aos critérios constitucionais exigidos para sua validação.
O senador ressaltou que o texto foi construído sob duas premissas fundamentais: a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal. Para o parlamentar, a aprovação definitiva é uma medida de justiça histórica. O projeto reconhece a contribuição essencial dos servidores públicos para a consolidação e o desenvolvimento econômico de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
A atuação de Jaime Bagattoli na defesa dos servidores públicos remonta ao início de seu mandato no Congresso Nacional. Em março de 2023, o senador rondoniense figurou como um dos articuladores para o desarquivamento da antiga PEC 07/2018. A iniciativa converteu-se na atual PEC 47/2023, unificando os direitos das categorias dos três antigos territórios federais.
O senador liderou agendas com equipes técnicas de ministérios e coordenou reuniões políticas para acelerar o andamento da pauta no Senado Federal. Na ocasião da votação na câmara alta, Jaime Bagattoli trabalhou pela aprovação por unanimidade. A estratégia foi adotada para que a matéria chegasse com forte apoio político para a análise dos deputados federais.
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Fonte: News Rondônia