A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”. A proposta impede condenados por homicídio de receber herança da vítima, mas está em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: UOL Noticias
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