Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) oficializaram, nesta sexta-feira (12), a aprovação de uma convenção histórica voltada ao setor de plataformas digitais. O novo documento, intitulado Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, marca a primeira tentativa global de regulamentar as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, buscando equilibrar as oportunidades de geração de renda com a necessária proteção social aos profissionais.
Direitos fundamentais
O texto estabelece diretrizes que deverão ser implementadas pelos países signatários que ratificarem o acordo. Entre os pontos centrais, está a garantia de que os trabalhadores recebam, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar variáveis como gorjetas ou comissões. Além disso, a norma assegura a liberdade de associação, o direito à negociação coletiva e a obrigatoriedade de condições de trabalho que previnam acidentes e doenças ocupacionais.
A convenção também determina que as plataformas devem implementar mecanismos transparentes para a contestação de decisões automatizadas e assegurar que os prestadores de serviço sejam compensados por gastos operacionais diretos vinculados à atividade. A eliminação de qualquer forma de trabalho infantil, degradante, análogo à escravidão ou discriminação ocupacional é um pilar inegociável do novo pacto.
Avanço histórico
A aprovação ocorreu em Genebra, na Suíça, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho. Em nota, a OIT classificou o momento como histórico, destacando que a norma é uma resposta essencial à rápida evolução das relações laborais no meio digital. A organização reforçou que, embora a economia de plataformas seja uma fonte relevante de emprego, os desafios socioeconômicos que ela impõe exigem uma ação coordenada e normativa em escala mundial para garantir a dignidade dos prestadores de serviço.
O documento atua como um complemento às normas internacionais já existentes, adaptando conceitos tradicionais do mundo do trabalho para a realidade tecnológica das plataformas digitais. A expectativa é que o novo marco sirva de alicerce para que países ao redor do mundo adaptem suas legislações nacionais, promovendo maior segurança jurídica e proteção social para milhões de trabalhadores da categoria.
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Fonte: News Rondônia