A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, que cria regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto estabelece que profissionais com 25 anos de atividade e contribuição poderão se aposentar ao atingirem 57 anos, no caso de mulheres, e 60 anos, para homens. A medida alcança ainda agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Valorização e estabilidade
Além de garantir o benefício previdenciário, a PEC define que as funções de agente comunitário e de combate a endemias são atividades exclusivas de Estado. Na prática, essa determinação restringe a contratação de mão de obra terceirizada, reforçando a estabilidade do vínculo desses profissionais com o Poder Público. O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), classificou a proposta como socialmente justificada e necessária para a valorização da categoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sustentabilidade financeira
Para viabilizar o impacto orçamentário decorrente da antecipação das aposentadorias, a emenda prevê assistência financeira complementar da União. O texto estabelece mecanismos de transição e aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de estados e municípios. Segundo o relator, o desenho da proposta busca equilibrar o reconhecimento desses trabalhadores com a responsabilidade federativa sobre as contas públicas.
Tramitação e contexto
Após passar pelo crivo da CCJ, onde foi confirmada a sua constitucionalidade, a proposta segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos. A decisão integra um pacote de votações de alto impacto orçamentário realizadas pelo Senado nesta quarta-feira, que incluiu também a renegociação de dívidas do setor agropecuário e o reajuste do piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas.
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Fonte: News Rondônia