A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar final na comissão registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários. A medida, que busca alterar o texto constitucional, agora entra em uma nova fase de tramitação legislativa antes de ser submetida ao plenário da Casa.
Próximas etapas do trâmite
A aprovação na CCJ não garante a aplicação imediata da mudança. O próximo estágio é a criação de uma Comissão Especial temporária, instituída pela Mesa Diretora da Câmara, para debater o mérito da proposta. Nesta instância, serão realizadas audiências públicas e possíveis ajustes ao texto. Caso aprovada pela comissão, a PEC precisará de votação em dois turnos no plenário, onde será necessário o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados para seguir ao Senado Federal, onde enfrentará rito semelhante.
Histórico e ajustes
A proposta, originalmente protocolada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, passou por diversas instâncias ao longo da última década, chegando a ser arquivada em 2019 antes de retomar força nos últimos meses. O atual relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que foca especificamente na esfera penal. Com essa alteração, os direitos civis e políticos dos jovens permanecem inalterados, mantendo o voto facultativo a partir dos 16 anos e a obrigatoriedade apenas após os 18 anos.
Embate parlamentar
A votação na CCJ refletiu a polarização sobre o tema no Congresso. Defensores da medida argumentam que a redução é uma resposta necessária às demandas por segurança pública e maior rigor na responsabilização de crimes cometidos por adolescentes. Já os parlamentares contrários à matéria sustentam que a mudança viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e defendem que o foco do Estado deveria ser o investimento em políticas públicas educacionais e sociais para a juventude.
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Fonte: News Rondônia