A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara considerou constitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Com isso, uma comissão especial deve ser instalada para analisar o mérito do texto, definindo em quais situações ou crimes o adolescente vai responder criminalmente pelos atos conforme o Código Penal.
Fonte: UOL Noticias