A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha que autorizam a abertura de créditos suplementares destinados ao Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem) e à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Juntas, as propostas garantem um reforço orçamentário de R$ 74.832,84 para a execução de ações estratégicas em diferentes áreas da administração pública.
Os recursos foram aprovados durante sessão realizada na terça-feira (9) e têm como objetivo fortalecer atividades de fiscalização metrológica, além de ampliar investimentos voltados à modernização e eficiência do sistema prisional estadual.
O Projeto de Lei nº 1402/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 67.202,84 para o Ipem. Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, os recursos serão utilizados em atividades executadas pelo órgão por meio de delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Entre as ações previstas estão a fiscalização de instrumentos de medição, produtos pré-medidos, artigos têxteis, produtos sujeitos à certificação compulsória e veículos responsáveis pelo transporte de cargas perigosas.
Parte dos recursos destinados ao Ipem também tem origem em um leilão realizado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), referente à venda de um veículo pertencente ao instituto.
Do valor total aprovado, R$ 27.222,69 serão destinados à devolução de receitas vinculadas ao Convênio nº 26/2020, encerrado em novembro de 2025.
Já o Projeto de Lei nº 1414/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 7.630,00 para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). O recurso será utilizado como contrapartida estadual em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Os investimentos contemplam três importantes iniciativas voltadas à modernização do sistema prisional de Rondônia. Entre elas estão a implantação de soluções tecnológicas para realização de audiências por videoconferência e visitas virtuais de familiares a pessoas privadas de liberdade.
Os recursos também serão aplicados no fortalecimento da inteligência penitenciária, incluindo a aquisição de equipamentos e a capacitação de servidores, além de ações vinculadas ao Programa de Fortalecimento da Execução Penal.
Segundo o Executivo estadual, a suplementação orçamentária é necessária para assegurar a execução dos convênios e garantir o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao Governo Federal durante o exercício de 2026.
A aprovação dos projetos reforça a continuidade de investimentos em áreas consideradas estratégicas para o estado, promovendo melhorias nos serviços de fiscalização, modernização administrativa e fortalecimento das políticas de segurança pública.
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Fonte: News Rondônia