O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), a partir das 14h, o julgamento de recursos apresentados por plataformas digitais, como Google e Facebook. As empresas buscam esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilidade das redes sociais por postagens de terceiros contendo conteúdos ilegais. Os recursos solicitam, principalmente, a definição de prazos para a implementação das novas diretrizes e o reconhecimento da presunção relativa de culpa, permitindo que as empresas possam apresentar provas em contrário.
Mudança na interpretação do Marco Civil
Em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes da decisão, as plataformas eram responsabilizadas por conteúdos de usuários apenas após descumprimento de ordem judicial específica. O tribunal entendeu que essa norma não protegia adequadamente direitos fundamentais e a democracia. Agora, na ausência de nova legislação, as provedoras estão sujeitas à responsabilização civil por danos causados por conteúdos ilícitos.
Conteúdos passíveis de punição
Segundo a decisão, as plataformas devem remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sob pena de responderem por danos morais e materiais. Os crimes que exigem ação imediata incluem:
Atos antidemocráticos e terrorismo;
Induzimento ao suicídio e automutilação;
Discriminação por raça, religião ou identidade de gênero;
Condutas homofóbicas e transfóbicas;
Crimes e propagação de ódio contra a mulher;
Pornografia infantil e tráfico de pessoas.
A expectativa é que o julgamento desta quarta-feira traga maior segurança jurídica sobre a aplicação prática da decisão, enquanto o Congresso Nacional debate a atualização das leis sobre o ambiente digital no país.
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Fonte: News Rondônia