O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser considerado crime no Brasil a partir desta segunda-feira (8), após a entrada em vigor de uma nova legislação que altera o Código Penal. A medida busca ampliar a proteção aos animais e garantir que procedimentos veterinários sejam realizados apenas por profissionais legalmente habilitados.
Com a mudança, quem praticar o exercício ilegal da medicina veterinária, mesmo sem cobrança de honorários, poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a dois anos. A legislação também alcança profissionais que atuem durante períodos de suspensão ou após o cancelamento de seus registros profissionais.
A nova norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Agora, a medicina veterinária passa a ser citada expressamente no texto legal.
Além da pena principal, a lei estabelece agravantes para situações que resultem em consequências mais graves. Caso a conduta provoque lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável também responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal.
Se houver morte de uma pessoa em decorrência da prática irregular, a responsabilização poderá incluir o crime de homicídio. Já nos casos em que a atuação ilegal causar lesão ou morte de animais, o infrator também poderá responder por crime ambiental, conforme a legislação específica de proteção à fauna.
A inclusão da profissão na legislação criminal representa um avanço na fiscalização do setor e reforça a importância da qualificação profissional para garantir a segurança dos animais, dos tutores e da saúde pública.
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Fonte: News Rondônia