A PEC 65/2023, que tramita no Senado Federal, tem provocado debates entre especialistas em economia e autoridades do setor financeiro. Um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) e pode alterar a forma como a instituição administra seus recursos.
Segundo os signatários do documento, a PEC pode tornar o Banco Central mais suscetível à influência do mercado financeiro ao reduzir mecanismos de controle exercidos por órgãos como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo. Os especialistas argumentam que a proposta criaria um modelo sem precedentes ao combinar autonomia operacional, financeira e orçamentária.
Entre os autores do manifesto estão nomes de destaque da economia brasileira, como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Um dos principais pontos levantados pelos economistas é o impacto da proposta sobre a chamada senhoriagem, receita obtida pelo Banco Central por meio da emissão de moeda. Atualmente, esses recursos contribuem para o Tesouro Nacional. Pela PEC, parte dessa arrecadação poderia permanecer sob controle direto da autoridade monetária.
Os críticos afirmam que a mudança poderia criar conflitos de interesse relacionados à condução da política monetária. Segundo eles, como a arrecadação está ligada às condições econômicas e à gestão dos juros, haveria o risco de incentivos institucionais para a manutenção de taxas elevadas.
Outro argumento apresentado é que a medida poderia aumentar a dívida pública ao reduzir receitas atualmente destinadas ao Tesouro Nacional. Além disso, os economistas defendem que a proposta enfraquece instrumentos de fiscalização pública sobre os gastos e decisões da instituição.
Por outro lado, a PEC conta com apoio da direção do Banco Central e de entidades do sistema financeiro. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, argumenta que a instituição necessita de maior autonomia financeira para ampliar sua capacidade de fiscalização e regulação do mercado. Organizações como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta.
O debate ganhou ainda mais repercussão após discussões envolvendo uma emenda relacionada ao chamado Caso Master, mencionada pelos autores do manifesto como um exemplo dos riscos que poderiam surgir com a ampliação da autonomia da autoridade monetária.
A proposta segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso avance, poderá representar uma das maiores mudanças na estrutura institucional do Banco Central desde a aprovação da autonomia administrativa e operacional da autarquia, em 2021.
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Fonte: News Rondônia