O setor de ativos virtuais no Brasil enfrenta um novo marco regulatório a partir deste domingo (1º). O Banco Central (BC) editou uma instrução normativa que torna obrigatória a apresentação de um relatório de “asseguração razoável” por auditorias independentes para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). A medida visa garantir maior transparência e segurança operacional às plataformas que intermediam, custodiam ou negociam criptomoedas e tokens.
Rigor na prevenção de crimes
O novo relatório de auditoria deve ser elaborado por profissionais registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e terá foco técnico na avaliação dos mecanismos de controle das empresas. A auditoria servirá para atestar se as plataformas possuem capacidade real para identificar operações suspeitas e monitorar transações, reforçando o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas.
A iniciativa alinha o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a segurança do sistema financeiro. Segundo o BC, a participação de auditores externos aumenta a confiabilidade das informações prestadas pelo setor, reduzindo o espaço para fraudes e golpes que historicamente marcaram mercados desregulados de criptoativos.
Evolução da regulação
A exigência de auditoria complementa um conjunto de normas que vêm sendo implementadas desde a sanção da Lei 14.478, de 2022. Desde o ano passado, as plataformas passaram a ser formalmente reconhecidas como SPSAVs, sujeitas a regras rígidas de governança e atuação no mercado de câmbio. Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) foi ainda mais longe, submetendo essas empresas às mesmas exigências de sigilo bancário aplicadas às instituições financeiras tradicionais.
Com essas medidas, o Banco Central consolida sua posição como o regulador do mercado de ativos virtuais no país, impondo às corretoras de criptomoedas obrigações equivalentes às dos bancos convencionais. O objetivo final é integrar o setor de forma segura à economia nacional, garantindo que investidores tenham proteção jurídica e transparência em um mercado que, até pouco tempo, operava com fiscalização mínima.
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Fonte: News Rondônia